Já publiquei anteriormente, mas é sempre bom relembrar:

Vocês sabiam que existe uma Lei, um Decreto e uma Portaria Ministerial que regem os Concursos Literários no Brasil?

Lei Nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
Regulamentada pelo Decreto Nº 70.951, de 9 de agosto de 1972
CAPÍTULO I
Da Distribuição Gratuita de Prêmios
Art 1º A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos termos desta lei e de seu regulamento.
[...]

Art 3º Independe de autorização, não se lhes aplicando o disposto nos artigos anteriores:

[...]

II - a distribuição gratuita de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente cultural artístico, desportivo ou recreativo, não subordinado a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço.


Ministério da Fazenda
P…