Já publiquei anteriormente, mas é sempre bom relembrar: Vocês sabiam que existe uma Lei, um Decreto e uma Portaria Ministerial que regem os Concursos Literários no Brasil? Lei Nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 Regulamentada pelo Decreto Nº 70.951, de 9 de agosto de 1972 CAPÍTULO I Da Distribuição Gratuita de Prêmios Art 1º A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos termos desta lei e de seu regulamento. [...] Art 3º Independe de autorização , não se lhes aplicando o disposto nos artigos anteriores: [...] II - a distribuição gratuita de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente cultural artístico, desportivo ou recreativo , não subordinado a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, dire