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Notícia - Lei 14017/2020 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (#Brasil)

Foi sancionada nesta semana a Lei 14017, de 29 de junho de 2020, chamada de Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, em homenagem ao compositor carioca falecido em maio deste ano, em decorrência de complicações da COVID-19.

A Lei prevê ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:

I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;

II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e

III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Como os recursos serão descentralizados, é importante que artistas e cidadãos atuem, junto às Secretarias e Conselhos de Cultura dos Estados e Municípios, para que se organizem as iniciativas, cadastros, avaliações e repasses.

A íntegra da Lei está disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14017.htm


Tramitação

A Lei foi criada com base no Projeto de Lei 1075/2020, apresentado em 26 de março de 2020. Após aprovação na Câmara em regime de urgência, em 26 de maio de 2020, o projeto seguiu ao Senado, onde foi aprovado no dia 04 de junho. A sanção presidencial veio no dia 29 de junho.

Caso deseje conferir a tramitação e conhecer as deputadas, deputados, senadoras e senadores envolvidos no projeto e nas diversas etapas até se tornar uma Lei, recomendo que acesse os links abaixo:

Câmara: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242136

Senado: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/142136

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